Perguntas Frequentes

Na secção de "Perguntas Frequentes", encontrará respostas para as perguntas mais comuns sobre o Pacto de Autarcas. As informações que encontrará aqui destinam-se tanto às pessoas com um interesse geral no Pacto de Autarcas como aos Signatários, Promotores ou Coordenadores do Pacto que procuram informações específicas. As Perguntas Frequentes são atualizadas regularmente para refletir as questões mais relevantes provenientes da Comunidade do Pacto.

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O Pacto de Autarcas para o Clima e Energia - Europa

O que é o Pacto de Autarcas para o Clima e Energia?

Em 2008, a Comissão Europeia lança a primeira ‒ e até hoje a mais ambiciosa ‒ iniciativa direcionada para as autoridades locais e subnacionais para liderar a ação em matéria do clima e da energia. Como parte do Pacto de Autarcas, cidades e vilas agem em prol da energia sustentável ‒ incluindo o alívio da pobreza energética, a mitigação das alterações climáticas e a adaptação para garantir um futuro melhor para os seus cidadãos. Leia mais sobre as origens e o desenvolvimento da iniciativa aqui.

O Pacto de Autarcas é uma iniciativa voluntária (gratuita) focada no papel pró-ativo das autarquias locais na redução das emissões de gás com efeito estufa e na criação de territórios resilientes aos impactos das alterações climáticas. As autarquias locais signatárias desenvolvem e implementam um Plano de Ação para as Energias Sustentáveis e o Clima com metas e objetivos tangíveis.

A visão do Pacto de Autarcas é tripla:

  1. Acelerar a descarbonização dos nossos territórios, contribuindo assim para manter o aquecimento global médio abaixo dos 2 °C.
  2. Reforçar as nossas capacidades de adaptação aos impactos das alterações climáticas, tornando assim os nossos territórios mais resilientes.
  3. Aumentar a eficiência energética e a utilização de fontes de energia renováveis nos nossos territórios, garantindo assim o acesso a serviços de energia seguros, sustentáveis e acessíveis para todos.

Quais são os benefícios de enfrentar as alterações climáticas através da iniciativa do Pacto de Autarcas?

A Comissão Europeia apoia as autoridades locais e subnacionais que se comprometeram com o Pacto de Autarcas através do Secretariado do Pacto de Autarcas, que é responsável por coordenar e implementar toda a iniciativa. As funções deste Secretariado são:

  • desenvolver capacidades em matéria de adaptação e mitigação das alterações climáticas,
  • fornecer assistência administrativa e técnica personalizada, graças a serviços de apoio dedicados,
  • informar os signatários sobre o financiamento da UE e as oportunidades de aprendizagem através de eventos e seminários online, promover realizações e boas práticas a nível internacional,
  • e oferecer à comunidade do Pacto cooperação internacional com especialistas e pares.
  Os signatários do Pacto beneficiam do mais elevado nível de apoio técnico do Joint Research Centre (Centro Comum de Investigação, JRC) da Comissão Europeia, que fornece uma avaliação dos seus planos de ação com recomendações personalizadas para melhorias. O JRC oferece um serviço de apoio dedicado a inquéritos técnicos e elabora documentos de orientação técnica para os signatários do Pacto. As informações recolhidas pelo JRC através dos planos de ação dos signatários também são úteis para informar a política europeia.
Além disso, a Comissão Europeia comprometeu-se a mobilizar recursos financeiros através de programas, bem como apoio político a nível europeu, e criou oportunidades financeiras adicionais para os signatários do Pacto.

Os signatários do Pacto desfrutam de visibilidade a nível internacional, com um perfil dedicado no sítio Web do Pacto de Autarcas Europeu e no sítio Web do Pacto Global de Autarcas. Os signatários beneficiam de oportunidades de trabalho em rede e eventos de capacitação a nível internacional.

Os signatários do Pacto têm à sua disposição uma plataforma de relatórios gratuita (MyCovenant) e sempre acessível. Através da plataforma, é fácil acompanhar o progresso feito, comparando os inventários de emissões ao longo do tempo e acompanhando os resultados e esforços realizados. A plataforma também funciona como uma ferramenta de aprendizagem com uma vasta gama de recursos, incluindo módulos técnicos de e-learning (disponíveis em 5 línguas), uma biblioteca com os mais recentes recursos disponíveis e fóruns de discussão que oferecem oportunidades para interações com outros membros da Comunidade do Pacto.

Quais são os compromissos do Pacto de Autarcas?

Os compromissos do Pacto de Autarcas estão vinculados ao Quadro da política para o clima e energia da União Europeia ‒ nomeadamente o pacote climático e energético da União Europeia e a Estratégia da União Europeia para a adaptação às alterações climáticas. Os compromissos do Pacto de Autarcas são:

  • reduzir as emissões de CO2 e de outros gases com efeito estufa pelo menos 40 % até 2030
  • aumentar a resiliência aos impactos das alterações climáticas
  • e aliviar a pobreza energética.
 

De que forma os compromissos do Pacto se traduzem em ações?

Os compromissos do Pacto de Autarcas traduzem-se em ações através dos Planos de Ação para as Energias Sustentáveis e o Clima e relatórios de acompanhamento associados, preparados pelos signatários. Os signatários devem, em primeiro lugar, avaliar o seu contexto local, produzindo um Inventário de Referência das Emissões (IRE) e uma Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades (ARV). Em segundo lugar, desenvolvem o respetivo plano de ação, com base nos resultados do IRE e da ARV, identificando ações coerentes de mitigação e adaptação. Em terceiro lugar, elaboram relatórios de acompanhamento. Mais concretamente, os signatários comprometem-se a desenvolver e enviar os seguintes documentos, utilizando a plataforma MyCovenant:

  • Uma estratégia com uma visão de longo prazo, incluindo metas e objetivos de adaptação e mitigação das alterações climáticas (no prazo de 2 anos após a sua adesão oficial ao Pacto de Autarcas).
  • Um IRE para quantificar a energia consumida e, por conseguinte, as emissões emitidas no território do signatário (no prazo de 2 anos).
  • Uma ARV para identificar e avaliar os riscos climáticos e os setores vulneráveis (no prazo de 2 anos).
  • Ações realizadas em matéria de mitigação e adaptação (pelo menos 3 ações-chave de mitigação no prazo de 2 anos e pelo menos 3 ações-chave de adaptação no prazo de 4 anos).
  • Relatórios de acompanhamento sobre a implementação de ações (a cada 2 anos após a apresentação do plano de ação) e sobre as emissões (a cada 4 anos após a apresentação do plano de ação).

Quais são os requisitos mínimos para a apresentação de relatórios?

Os requisitos mínimos para a apresentação de relatórios referem-se aos dados obrigatórios do plano de ação e dos relatórios de acompanhamento que os signatários devem fornecer através da plataforma MyCovenant.
Consulte o Guia para a Apresentação do Pacto para obter mais detalhes.

Nota: Para os signatários do Pacto de Autarcas com objetivos para 2020 e para os signatários Mayors Adapt (ou seja, para as autarquias locais que aderiram antes de outubro de 2015), os requisitos para a apresentação de relatórios permanecem os mesmos, com o compromisso de enviar relatórios de acompanhamento de dois em dois anos. No entanto, estes signatários são fortemente encorajados a renovar os seus compromissos com o Pacto para se alinharem com os objetivos de 2030, pois isto não será feito automaticamente.
Saiba como na secção:
A minha autarquia local já é signatária, como renovo os compromissos do Pacto?


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Quem pode ser signatário do Pacto de Autarcas - Europa?

Qualquer autarquia local europeia pode ser signatária do Pacto de Autarcas - Europa, independentemente do seu número de habitantes, desde que seja representada por um conselho local eleito ou por um órgão de decisão equivalente com membros eleitos.
Saiba como na secção:
Como aderir como um signatário individual?

As autarquias locais que partilham fronteiras territoriais também podem aderir ao Pacto de Autarcas como um grupo de signatários para a preparação de um plano de ação conjunto.
Saiba como na secção:
Como aderir como um grupo de signatários?

Quando uma autarquia local pode aderir à iniciativa do Pacto?

As autarquias locais podem aderir à iniciativa em qualquer momento, não há prazo!
Não é necessário ter um plano de ação já desenvolvido antes de aderir à iniciativa.

As cerimónias do Pacto de Autarcas oferecem a todos os autarcas a oportunidade de uma assinatura simbólica dos compromissos do Pacto e de trabalhar em rede com a comunidade do Pacto.  

Existe alguma taxa associada à iniciativa do Pacto de Autarcas?

Não. O Pacto de Autarcas é uma iniciativa de modelo ascendente e de base voluntária, e não existe qualquer taxa associada à sua participação.

Como aderir como um signatário individual?

Existem apenas três etapas para aderir à iniciativa:

  1. O conselho municipal (ou órgão de decisão equivalente) adota o Documento de compromisso do Pacto.
  2. Preencher o Formulário de adesão ao Pacto (disponível nas línguas nacionais) e respetiva assinatura do autarca.
  3. Registar a sua autarquia local em MyCovenant.
  Após a verificação do seu registo e dos documentos enviados, o Pacto de Autarcas - Secretariado da Europa confirma a sua participação. Receberá credenciais para iniciar a sessão em MyCovenant após a aprovação da sua candidatura.

Tenha em atenção que a sua autarquia local não ficará imediatamente visível no sítio Web do Pacto, pois a lista de signatários é atualizada periodicamente.

A minha autarquia local já é signatária, como renovo os compromissos do Pacto?

Se já é signatário do Pacto de Autarcas e aderiu antes de outubro de 2015, ou se era signatário de Mayors Adapt, e deseja continuar a fazer parte do movimento do Pacto de Autarcas, deve renovar os seus compromissos para se alinharem com os objetivos de 2030, seguindo estas etapas:

  • O conselho municipal (ou órgão de decisão equivalente) deve adotar o Documento de compromisso do Pacto de Autarcas.
  • Preencher o formulário de adesão.
  • Aceder ao seu perfil de signatário em MyCovenant (não é necessário registar-se novamente nem criar um novo perfil em MyCovenant!), atualizar os seus dados, carregar o formulário de adesão para 2030 e, se possível, partilhar uma cópia da decisão do conselho municipal clicando em «renovar». Se não receber uma mensagem de correio eletrónico de confirmação, contacte o nosso Serviço de Apoio através do e-mail info@eumayors.eu.
Se desejar renovar o seu compromisso com o Pacto e alterar o tipo de adesão de individual para um grupo de signatários, contacte o nosso Serviço de Apoio através do e-mail info@eumayors.eu.

Sou signatário da iniciativa Mayors Adapt, o que devo fazer?

A iniciativa Mayors Adapt já não existe. Os anteriores signatários de Mayors Adapt aderiram automaticamente ao Pacto de Autarcas quando as duas iniciativas se uniram em 2015. Os requisitos para a apresentação de relatórios permanecem os definidos no documento de compromisso adotado aquando da adesão à iniciativa. Mais concretamente, significa comprometer-se com o desenvolvimento de uma estratégia de adaptação local e/ou integrar a adaptação nos setores relevantes, no prazo de dois anos, e elaborar relatórios de acompanhamento de dois em dois anos. É altamente recomendado que considere o alinhamento com os objetivos do Pacto de Autarcas para 2030.
Saiba como na secção:
A minha autarquia local já é signatária, como renovo os compromissos do Pacto?

Como aderir como um grupo de signatários?

Concebemos a abordagem do Plano Conjunto de Ação para as Energias Sustentáveis especificamente para os municípios de pequena dimensão na mesma área territorial, ou seja, garantindo a continuidade territorial, com menos de 10 000 habitantes cada.

Existem duas opções para desenvolver um plano de ação conjunto:

  • Opção 1«compromisso individual de redução de CO2»: cada signatário do grupo compromete-se individualmente a reduzir as emissões de CO2 pelo menos 40 % até 2030. Cada signatário deve apresentar o plano de ação no perfil individual da plataforma MyCovenant. Cada membro do grupo deve carregar o plano de ação no seu perfil individual e cada conselho municipal deve aprovar o documento.
  • Opção 2«compromisso partilhado de redução de CO2»: o grupo de signatários compromete-se coletivamente a reduzir as emissões de CO2 pelo menos 40 % até 2030. O grupo deve apresentar apenas um plano de ação para todo o grupo na plataforma MyCovenant. O documento do plano de ação a ser carregado é comum e inclui todos os membros do grupo, pelo que cada conselho municipal deve aprová-lo.
Em ambos os casos, recomenda-se fortemente que o «grupo de signatários» nomeie um órgão ou uma autoridade responsável pela coordenação do trabalho durante todo o processo de desenvolvimento e implementação do plano de ação. Pode ser um dos municípios do grupo ou a província/região a agir como Coordenador oficial do Pacto (ver a lista de Coordenadores do Pacto aqui).

Como preencher o perfil do meu grupo?

Cada autarquia local analisa e adota o Documento de compromisso do Pacto.

  • Para a Opção 1, cada autarquia local preenche o formulário de adesão (disponível apenas em inglês).
  • Para a Opção 2, apenas é necessário preencher um formulário de adesão para todo o grupo (disponível apenas em inglês)
  • Registe o grupo selecionando «compromisso individual» (Opção 1) ou «compromisso conjunto» (Opção 2), escolha o nome do seu grupo, identifique o contacto principal do grupo (por exemplo, uma das autarquias locais) e carregue os formulários de adesão para a Opção 1 ou um formulário de adesão para a Opção 2 e, se possível, uma cópia da decisão dos conselhos municipais.
  • Após o registo de cada membro, adicione-os ao seu grupo.
O Pacto de Autarcas - Secretariado da Europa reserva-se o direito de recusar qualquer candidatura que não cumpra os critérios de elegibilidade.

Como renovo os compromissos para um grupo de signatários?

Se o seu grupo de signatários desejar renovar os compromissos do Pacto sem alterar os membros dos grupos nem o tipo de compromisso (ou seja, Opção 1 ou Opção 2), siga as etapas detalhadas em A minha autarquia local já é signatária, como renovo os compromissos do Pacto.

Se o seu grupo de signatários desejar renovar os compromissos do Pacto e alguns dos membros dos grupos tiverem mudado, o nosso Serviço de Apoio através do e-mail info@eumayors.eu.


Apoiar a Iniciativa do Pacto de Autarcas

O que é o Pacto de Autarcas - Secretariado da Europa?

Financiado pela Comissão Europeia, o Pacto de Autarcas - Secretariado da Europa (CoMO) é responsável pela coordenação geral e implementação da iniciativa. O Secretariado do Pacto de Autarcas auxilia a comunidade do Pacto desde o processo de registo até ao desenvolvimento e apresentação do plano de ação. O Secretariado do Pacto de Autarcas é gerido por um consórcio de redes e associações europeias que representam autoridades locais e regionais, constituído por Energy Cities, CEMR, Climate Alliance, EUROCITIES, FEDARENE e ICLEI Europa. O Secretariado do Pacto de Autarcas trabalha em estreita colaboração com o Joint Research Centre da Comissão Europeia para a implementação da iniciativa.

Qual é a função do Secretariado do Pacto de Autarcas?

O Secretariado do Pacto de Autarcas funciona como a principal interface da comunidade do Pacto de Autarcas. Tem como objetivo:

  • Auxiliar as autarquias locais a aderirem à iniciativa através do processo de adesão e registo.
  • Capacitar os signatários através de documentos de orientação, seminários online e workshops.
  • Responder a perguntas administrativas e técnicas.
  • Apoiar atividades de comunicação e promoção.
  • Estabelecer a ligação entre os Coordenadores e Promotores do Pacto e os signatários.
  • Estabelecer uma ligação com o Joint Research Centre para a avaliação dos planos de ação.
  • Facilitar atividades de trabalho em rede dentro da comunidade do Pacto de Autarcas.

Como entrar em contacto com o Serviço de Apoio do Pacto?

O nosso Serviço de Apoio presta assistência aos signatários em todas as etapas do processo do Pacto de Autarcas, desde o registo e a renovação dos compromissos até à introdução de dados em MyCovenant para os planos de ação e acompanhamento. Pode contactar o Serviço de Apoio por correio eletrónico (info@eumayors.eu) e telefone (+32 2 646 84 24).
Tenha em atenção que o Serviço de Apoio não fornece uma pré-avaliação do seu plano de ação. O Joint Research Centre da Comissão Europeia envia oportunamente um relatório de parecer oficial aos signatários.

Um Serviço de Apoio nacional para signatários de língua italiana pode ser contactado por correio eletrónico (info@eumayors.eu) e telefone (+39 075 852 04 29).

O Serviço de Apoio aos Coordenadores é reservado aos Coordenadores do Pacto e pode ser contactado por correio eletrónico (coordinators@eumayors.eu).

O Serviço de Apoio aos Promotores é reservado aos Promotores do Pacto e pode ser contactado por correio eletrónico (supporters@eumayors.eu).

Para perguntas mais específicas sobre os requisitos metodológicos ou questões relacionadas com os relatórios de parecer do JRC, o Joint Research Centre da Comissão Europeia estabeleceu dois serviços de apoio técnico:

Onde encontrar apoio técnico e financeiro para desenvolver o plano de ação?

Se um signatário não possui recursos técnicos e financeiros para preparar o seu plano de ação, recomendamos que entre em contacto com os Coordenadores do Pacto ou os Promotores na sua região/no seu país.

Para orientação técnica sobre o plano de ação, consulte o guia para os signatários do Pacto desenvolvido pelo Joint Research Centre da Comissão Europeia:
Parte 1 - O processo PAESC, passo a passo no sentido de cidades de baixas emissões e resistentes ao clima até 2030
Parte 2 - Inventário de Referência das Emissões (IRE) e Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades (ARV)
Parte 3 - Políticas, ações-chave, boas práticas para mitigação e adaptação às alterações climáticas e financiamento dos PAESC


Estão disponíveis numerosas fontes de financiamento a nível local, regional e europeu, incluindo recursos próprios das autarquias locais, recursos dos parceiros locais, parcerias público-privadas, subsídios municipais, regionais e nacionais. Para saber mais sobre as oportunidades de financiamento na Europa, visite a página de oportunidades de financiamento do nosso sítio Web.  

O que é um Coordenador do Pacto?

Os Coordenadores do Pacto são as autoridades públicas que estão em posição de fornecer orientação estratégica, apoio técnico e financeiro aos signatários do Pacto de Autarcas e às autarquias que desejem fazer parte da iniciativa.

  • Os Coordenadores Territoriais do Pacto são autoridades descentralizadas, tais como regiões, províncias ou agrupamento de autarquias locais.
  • Os Coordenadores Nacionais do Pacto são organismos públicos nacionais, tais como ministérios ou agências de energia nacionais.
A lista dos Coordenadores do Pacto encontra-se disponível aqui.

Qual é a função de um Coordenador do Pacto?

A Comissão Europeia reconhece os Coordenadores do Pacto como aliados importantes para apoiar os signatários do Pacto de Autarcas a honrar os seus compromissos e a aumentar o impacto do Pacto.

As tarefas habituais dos Coordenadores do Pacto incluem:

  • Promover a adesão ao Pacto de Autarcas.
  • Prestar assistência técnica e estratégica às autarquias signatárias para o desenvolvimento, a implementação e a monitorização dos respetivos planos de ação.
  • Fornecer apoio financeiro aos signatários, possivelmente sob a forma de apoio direto (subvenções, subsídios, etc.) e assistência técnica, através da alocação, por exemplo, de recursos humanos ou escritórios dedicados, ou a elaboração de um inventário das emissões de CO2 e/ou uma avaliação dos riscos climáticos, bem como na preparação e na implementação do plano de ação.
  • Apoiar a partilha de experiência e conhecimentos entre os signatários (existentes e potenciais).
  • Trabalhar em parceria com outros Coordenadores Nacionais/Territoriais e Promotores do Pacto para promover as abordagens conjuntas.
  • Participar nas atividades do Pacto de Autarcas e organizar eventos relevantes para promover a iniciativa.
  • Informar regularmente o Secretariado do Pacto de Autarcas e, no mínimo, de dois em dois anos, sobre as atividades realizadas para apoiar os signatários e participar na implementação estratégica do Pacto.
  Em caso de não cumprimento dos compromissos acima mencionados, o Secretariado do Pacto de Autarcas suspenderá a participação dos Coordenadores do Pacto na iniciativa.  

Na prática, de que forma os Coordenadores do Pacto estão envolvidos na iniciativa? Quais são os benefícios?

As vantagens de se tornar um Coordenador do Pacto são diversas:

  • Apoio e reconhecimento da Comissão Europeia.
  • Grande visibilidade à escala internacional, principalmente através da promoção das suas ações e eventos no sítio Web do Pacto.
  • Trabalho em rede, partilha de experiências e conhecimentos com os homólogos europeus.
  • Retorno científico e técnico sobre ferramentas e metodologia desenvolvidas.
  • Participação em grupos de discussão, workshops e outras plataformas de partilha de experiências sobre o tema.
  • Consolidação do desenvolvimento territorial e reforço da governação a nível local e a vários níveis.
Na prática, como Coordenador do Pacto, tem acesso à área protegida por palavra-passe denominada «MyCovenant» para partilhar informações e dados importantes e trocar experiências.

Através de MyCovenant, um Coordenador pode:
  • Manter o seu perfil, mas também os perfis associados dos signatários, sempre atualizados.
  • Acompanhar o progresso dos signatários (por exemplo, plano de ação, acompanhamento).
  • Enviar uma prorrogação do prazo de 18 meses para os planos de ação dos signatários. Leia Como solicitar uma prorrogação do prazo para enviar o plano de ação?
  • Solicitar uma prorrogação do prazo de 18 meses para os signatários enviarem os respetivos relatórios de acompanhamento.
  • Dar a conhecer as suas Boas Práticas (ou seja, as suas ações-chave implementadas) à Comunidade do Pacto e a terceiros.
  • Carregar e partilhar recursos úteis no Canto de Partilha de Capacidades e participar em grupos de discussão.
  • Publicar eventos na agenda.
  • Estabelecer contactos com a Comunidade do Pacto (através de fóruns, seminários online, eventos) e inspirar-se nas suas ações.

Como candidatar-se como Coordenador?

Se a sua administração estiver interessada em ser um Coordenador do Pacto oficial, siga estas etapas:

  • Preencha o formulário de registo.
  • Após a confirmação da elegibilidade, o Serviço de Apoio ao Coordenador enviar-lhe-á a declaração de compromisso. Deve preenchê-la, assiná-la e devolvê-la para coordinators@eumayors.eu.
  • Após a receção da declaração de compromisso devidamente preenchida e assinada, o Secretariado do Pacto de Autarcas criará um perfil online para a sua administração, que lhe permitirá participar ativamente da comunidade do Pacto de Autarcas e o ajudará a apoiar melhor os seus signatários associados.
  Para qualquer dúvida, contacte o Serviço de Apoio ao Coordenador através do e-mail coordinators@eumayors.eu.

Como associar signatários ao perfil do seu Coordenador?

Os signatários podem decidir associar os seus perfis ao perfil de um Coordenador durante o processo de registo.
Em alternativa, os signatários podem ser associados ao perfil de um Coordenador enviando um pedido por escrito para o Serviço de Apoio (info@eumayors.eu).

Como renovar os seus compromissos como Coordenador do Pacto?

Se assinou uma declaração de compromisso antes de 2015, não há obrigação de renovar o seu compromisso. No entanto, os seus signatários associados devem ser incentivados a renovar os seus compromissos, a fim de atualizar os seus objetivos.
Se desejar renovar os seus compromissos, siga as etapas indicadas na secção:
Como candidatar-se como Coordenador?

O que é um Promotor do Pacto?

Os Promotores do Pacto são associações de autarquias locais e regionais, redes, agências temáticas locais e regionais e organizações não lucrativas com a capacidade de promover o Pacto de Autarcas e de mobilizar e apoiar os signatários para atingirem os objetivos do Pacto de Autarcas. Aproveitam as suas atividades de advocacia, comunicação e trabalho em rede para promover a iniciativa do Pacto de Autarcas e apoiar os compromissos dos seus signatários.
Pode encontrar a lista dos Promotores do Pacto aqui.

Qual é a função dos Promotores do Pacto?

Conhecendo o quadro regulador, legislativo e financeiro ao abrigo do qual operam, os Promotores do Pacto são figuras privilegiadas para prestar aconselhamento personalizado aos signatários e identificar sinergias com outras iniciativas. Também podem fornecer conhecimento técnico aos signatários do Pacto. As tarefas a serem executadas por um Promotor do Pacto incluem:

  • Promover a iniciativa do Pacto de Autarcas, através da mobilização dos signatários, existentes e potenciais (por exemplo, adaptando os materiais promocionais do Pacto aos respetivos contextos nacionais ou regionais e divulgando-os através de newsletters, do sítio Web, de workshops e eventos).
  • Apoiar e aconselhar os signatários do Pacto de Autarcas.
  • Apoiar trocas e partilhas de conhecimentos, experiências, melhores práticas, ferramentas ou recursos relevantes para os signatários do Pacto.
  • Estabelecer parcerias com outros Promotores do Pacto e Coordenadores Nacionais/Territoriais, signatários e partes interessadas envolvidas nas políticas relacionadas com o Pacto de Autarcas para apoiar a ação conjunta e promover uma abordagem coordenada.
  • Acompanhar as atividades dos seus signatários em matéria de energia sustentável e adaptação às alterações climáticas.
  • Participar nas atividades do Pacto de Autarcas e identificar eventos relevantes onde o Pacto de Autarcas possa ser promovido.
  • Informar regularmente o Secretariado do Pacto de Autarcas e, no mínimo, de dois em dois anos, sobre as atividades realizadas como parte da iniciativa e participar na implementação estratégica do Pacto.
  Em caso de não cumprimento dos compromissos acima mencionados, o Secretariado do Pacto de Autarcas suspenderá a participação dos Promotores do Pacto na iniciativa.

De que forma, na prática, os Promotores do Pacto estão envolvidos na iniciativa? Quais são os benefícios?

As vantagens de se tornar um Promotor do Pacto são diversas: ● Apoio e reconhecimento da Comissão Europeia. ● Grande visibilidade à escala internacional, principalmente através da promoção das suas ações e eventos no sítio Web do Pacto. ● Trabalho em rede e partilha de experiências e conhecimentos com os homólogos europeus. ● Participação em grupos de discussão, workshops e outras plataformas de partilha de experiências sobre o tema. ● Por último, mas não menos importante, consolidação do desenvolvimento territorial e consolidação da governação local.   Na prática, como Promotor do Pacto, a sua organização tem acesso à plataforma protegida por palavra-passe denominada «MyCovenant», para partilhar informações e dados importantes com toda a comunidade do Pacto e aumentar a visibilidade da sua organização.   Através de MyCovenant, um Promotor pode:

  • Manter o seu perfil sempre atualizado.
  • Dar a conhecer as suas Boas Práticas (ou seja, as suas ações-chave implementadas) à Comunidade do Pacto e a terceiros.
  • Carregar e partilhar recursos úteis no Canto de Partilha de Capacidades e participar em grupos de discussão.
  • Publicar eventos na agenda.
  • Estabelecer contactos com a Comunidade do Pacto (através de fóruns, seminários online, eventos) e inspirar-se nas suas ações.

Como candidatar-se como Promotor?

Se a sua organização estiver interessada em ser um Promotor do Pacto oficial, siga estas etapas:

  • Preencha o registo aqui.
  • Após a confirmação da elegibilidade, receberá uma declaração de compromisso. Deve preenchê-la, assiná-la e devolvê-la ao Serviço de Apoio aos Promotores (supporters@eumayors.eu).
  • Após a receção da declaração de compromisso devidamente preenchida e assinada, o Secretariado do Pacto de Autarcas criará um perfil online para a sua organização, que lhe permitirá participar ativamente da comunidade do Pacto de Autarcas e o ajudará a apoiar melhor os seus signatários associados.
  Para qualquer dúvida, contacte o Serviço de Apoio aos Promotores através do e-mail coordinators@eumayors.eu.

Como renovar o seu compromisso como Promotor?

Não há obrigação de os atuais Promotores do Pacto de Autarcas renovarem o seu compromisso. A organização manterá o seu estatuto e poderá decidir se e quando pretende renovar os seus compromissos de apoiar os signatários a atingirem as suas metas para 2030 e a desenvolverem as suas ações de adaptação. No entanto, deve encorajar os seus membros e signatários na sua área de operações a renovarem os seus compromissos.


MyCovenant

O que é MyCovenant?

MyCovenant é uma plataforma em linha acessível aos signatários, Coordenadores e Promotores do Pacto, para a comunicação de informações da iniciativa ao Secretariado do Pacto de Autarcas (CoMO) e ao Joint Research Centre da Comissão Europeia. Inclui as secções «My Strategy», «My Inventories» e «My Actions» (Minha Estratégia, Meus Inventários, Minhas Ações), que são o cerne da comunicação de informações e acompanhamento do Pacto.
Para obter mais informações sobre como utilizar a plataforma MyCovenant para fins de elaboração de relatórios, consulte o Guia para a Apresentação.

A plataforma MyCovenant também inclui um Canto de Partilha de Capacidades que permite que os signatários adquiram e partilhem conhecimento e troquem experiências sobre adaptação e mitigação das alterações climáticas com toda a Comunidade do Pacto.  

Como recuperar o meu nome de utilizador?

Contacte o Serviço de Apoio através do e-mail info@eumayors.eu, indicando o nome do signatário e do seu país.

Como redefinir a minha palavra-passe?

Redefina a sua palavra-passe utilizando a seguinte ligação: https://mycovenant.eumayors.eu/user/sign-in/password-reset

Não envie a sua palavra-passe pessoal ao Serviço de Apoio e não responda à mensagem recebida pela plataforma com as credenciais. As mensagens de credenciais não devem ser partilhadas com o Serviço de Apoio. Em caso de dúvidas ou perguntas, contacte o Serviço de Apoio através do e-mail info@eumayors.eu.

Por que razão não consigo registar o nome da minha autarquia local em MyCovenant?

Provavelmente porque a sua autarquia local já está registada em MyCovenant. Contacte o Serviço de Apoio (info@eumayors.eu) para recuperar as suas credenciais, indicando o nome da sua autarquia local e do seu país.

Como assinar ou cancelar a subscrição da newsletter?

Para gerir a sua subscrição, entre em MyCovenant, aceda ao seu Perfil de Contacto (por exemplo, Autarcas, Contacto Principal, outro) e cancele a subscrição da(s) newsletter(s).  


Plano de Ação para as Energias Sustentáveis e o Clima

O que é um Plano de Ação para as Energias Sustentáveis e o Clima?

O Plano de Ação para as Energias Sustentáveis e o Clima é a principal ferramenta de implementação para os signatários do Pacto. O plano de ação define a(s) meta(s) de mitigação e o(s) objetivo(s) de adaptação e é baseado num Inventário de Referência das Emissões e numa Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades, que fornecem uma análise da situação atual num determinado momento. Estes servem como base para definir um conjunto abrangente de ações que os signatários planeiam realizar para atingir as metas de mitigação e adaptação às alterações climáticas, bem como para aliviar a pobreza energética.

As autarquias locais que aderiram à iniciativa Pacto de Autarcas para o Clima e Energia comprometem-se a enviar um plano de ação no prazo de dois anos após a assinatura formal da iniciativa.  

Quais são as diferenças entre um PAES e um PAESC?

PAES significa Plano de Ação para as Energias Sustentáveis e é a ferramenta de implementação para os signatários que aderiram ao Pacto de Autarcas antes de outubro de 2015. O plano de ação visa reduzir as emissões de GEE pelo menos 20 % até 2020.

PAESC significa Plano de Ação para as Energias Sustentáveis e o Clima e é a ferramenta de implementação atual para os signatários do Pacto de Autarcas. O plano de ação visa reduzir as emissões de GEE pelo menos 40 % até 2030, a adaptação aos impactos das alterações climáticas e aliviar a pobreza energética.  

As estratégias e os planos locais pré-existentes para o clima e energia podem cumprir os requisitos do Pacto de Autarcas?

Sim. Apenas quando as estratégias, as políticas e os planos existentes cumprirem os requisitos mínimos estabelecidos no contexto do Pacto de Autarcas. Devem especificar os compromissos do Pacto (ou seja, redução de emissões de GEE de pelo menos 40 % até 2030, adaptação aos impactos das alterações climáticas e aliviar a pobreza energética) e incluir um inventário de emissões e uma avaliação de riscos e vulnerabilidades. Também se aceita uma compilação de vários documentos. No entanto, as informações devem ser apresentadas de forma concisa e unificada em MyCovenant.

Onde encontro orientações para o desenvolvimento do plano de ação?

Consulte o Guia Como desenvolver um Plano de Ação para as Energias Sustentáveis e o Clima (PAESC).
Parte 1 - O processo PAESC, passo a passo no sentido de cidades de baixas emissões e resistentes ao clima até 2030
Parte 2 - Inventário de Referência das Emissões (IRE) e Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades (ARV)
Parte 3 - Políticas, ações-chave, boas práticas para mitigação e adaptação às alterações climáticas e financiamento dos PAESC

Navegue e utilize a secção de e-learning disponível no Canto de Partilha de Capacidades de MyCovenant, disponível em 5 línguas, e assista às gravações dos seminários do Pacto na nossa Biblioteca em linha.

Como enviar o plano de ação?

Deve enviar o seu plano de ação online através da plataforma de relatórios MyCovenant. Pedimos que comunique as informações do seu documento do plano de ação de forma concisa. As informações fornecidas em MyCovenant devem ser redigidas em inglês.
Para um envio válido, deve preencher todos os campos obrigatórios (indicados a verde na plataforma) e deve carregar, pelo menos, um documento do plano de ação (por exemplo, plano de ação de mitigação/plano de ação de adaptação/plano de ação integrado de mitigação e adaptação). Este(s) plano(s) deve(m) ser devidamente aprovado(s) pelo conselho municipal ou órgão de decisão equivalente. O carregamento de documentos adicionais é opcional. Todos os documentos devem ser enviados em formato PDF, na língua nacional, exceto se estiver disponível uma tradução em inglês. Além disso, pode decidir tornar estes documentos públicos, assinalando a quadrícula «tornar público».

Se tiver problemas durante o envio do seu plano de ação, entre em contacto com o nosso Serviço de Apoio através do e-mail info@eumayors.eu.

Para obter mais informações sobre os processos de elaboração relatórios e de envio, consulte o Guia para a Apresentação do Pacto.  

Por que razão o meu Canto dos Relatórios tem secções incompletas?

No Canto dos Relatórios, «My Overview» indica o estado de conclusão de cada secção dos relatórios, utilizando os seguintes indicadores: completo, incompleto e não aplicável. Se o sistema detetar secções incompletas, apresentará notificações de erro na parte inferior de cada secção. Reveja cuidadosamente as informações comunicadas de acordo com o Guia para a Apresentação do Pacto, preencha as informações indicadas a verde, guarde todas as informações e clique em «enviar».

Se o problema persistir, contacte o Serviço de Apoio através do e-mail info@eumayors.eu.

Posso carregar o ficheiro Excel do plano de ação?

Não. O ficheiro Excel destina-se apenas a utilização offline e é disponibilizado apenas para facilitar a preparação do plano de ação e dos seus relatórios em MyCovenant. Deve transferir os dados e as informações contidos neste documento para as secções do Canto dos Relatórios para enviar o seu plano de ação.

Já enviei um plano de ação (um PAES, com objetivos para 2020), como envio o novo plano de ação (um PAESC, com objetivos para 2030)?

As informações sobre o seu PAESC comunicadas em MyCovenant substituem as comunicadas anteriormente no seu PAES antigo (e arquivado quando enviado). Em termos práticos, deve sobrescrever as secções do Canto dos Relatórios, guardar todos os dados inseridos e clicar em enviar ou reenviar.
Leia também:
Como enviar o plano de ação?

E se um signatário não enviar o seu plano de ação?

Conforme descrito no documento de compromisso do Pacto, um signatário será suspenso caso não envie um plano de ação e um relatório completo de acompanhamento dentro dos prazos indicados. Quando um signatário é suspenso, o seu perfil no sítio Web do Pacto de Autarcas indicará a suspensão. No entanto, após o envio do plano de ação ou do relatório completo de acompanhamento, a suspensão será cancelada.

Excerto do Documento de compromisso do Pacto:
«Suspensão em caso de não cumprimento
Os signatários aceitam ser suspensos da iniciativa
“sujeito a aviso prévio por escrito pelo Secretariado do Pacto de Autarcas” no caso de não apresentação dos documentos acima mencionados (ou seja, Plano de Ação para as Energias Sustentáveis e o Clima e Relatórios de Acompanhamento) dentro dos prazos estabelecidos. Este procedimento assegura transparência, robustez e imparcialidade em relação a outros signatários que cumpram os seus compromissos.»

Como solicitar uma prorrogação do prazo para enviar o plano de ação?

Pode solicitar uma prorrogação do seu prazo apenas uma vez. É concedida uma prorrogação de 9 meses se determinadas circunstâncias, fora do controlo da autarquia local, atrasarem o envio do plano de ação.

Para solicitar uma prorrogação do prazo, os signatários devem preencher o pedido de prorrogação online em MyCovenant fornecendo uma breve justificação. Se não receber uma mensagem de correio eletrónico de confirmação, contacte o nosso Serviço de Apoio através do e-mail info@eumayors.eu.

Pode ser concedida uma prorrogação de 18 meses aos signatários apoiados por um Coordenador Territorial do Pacto oficial. Neste caso, é o Coordenador do Pacto que deve solicitar uma prorrogação para o signatário através do seu perfil em MyCovenant.

A minha autarquia local foi suspensa, o que preciso fazer?

Se a sua autarquia local foi suspensa devido ao não envio do plano de ação e/ou relatório de acompanhamento dentro dos prazos, é necessário enviar esses documentos para pôr termo à suspensão. Se renovou recentemente os seus compromissos, a sua suspensão será cancelada assim que enviar o novo plano de ação (PAESC).

Quando será avaliado o meu plano de ação?

O seu plano de ação será avaliado entre 6 e 9 meses (prazo a título indicativo) após a data de envio. Receberá um relatório de parecer elaborado pelo Joint Research Centre da Comissão Europeia.

O que é uma avaliação agrupada dos planos de ação?

Se um coordenador de Pacto coordenar os planos de ação dos seus signatários associados, o Joint Research Centre (JRC) da Comissão Europeia pode realizar uma análise agrupada para apresentar um parecer mais rápido. Se a sua província/região desenvolveu uma abordagem comum para auxiliar os signatários nos seus planos de ação, entre em contacto com o JRC através do e-mail jrc-com-technical-helpdesk@ec.europa.eu e coordinators@eumayors.eu.
Consulte o nosso Guia de referência rápida sobre a análise agrupada do PAESC.

Quantos setores devo identificar na Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades?

A identificação de setores vulneráveis nos quais é necessário aumentar a resiliência do seu território depende muito do contexto local. Portanto, uma estratégia sólida e abrangente de adaptação às alterações climáticas envolve integrar a adaptação em todos os aspetos dos serviços municipais. Os potenciais setores vulneráveis predefinidos nas iniciativas do Pacto são: edifícios, transportes, energia, água, resíduos, utilização do solo, agricultura, biodiversidade, saúde, proteção civil, turismo, educação e TIC.
Consulte o Anexo V do nosso Guia para a Apresentação para uma definição detalhada de cada setor.

Deve selecionar pelo menos um setor para cada catástrofe climática relevante.


My Inventories

O que é o Inventário de Referência das Emissões?

O Inventário de Referência das Emissões (IRE) concentra-se nos setores de atividade sob a influência direta da autarquia local para quantificar a quantidade de GEE emitida devido ao consumo de energia. O IRE não pretende ser exaustivo. Concentra-se principalmente nas emissões do consumo final de energia nos principais setores de atividade do Pacto. O IRE apresenta as emissões no ano de referência (o ano de referência para definir o seu objetivo e planear o desenvolvimento), a fim de identificar as ações necessárias para atingir o objetivo de redução de emissões.

Em conjunto com a Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades, o Inventário de Referência das Emissões serve de ponto de partida para o desenvolvimento do plano de ação.

Para obter informações detalhadas sobre como desenvolver um Inventário de Referência das Emissões, consulte a Parte 2 do guia do PAESC «Parte II - Inventário de Referência das Emissões».
Para obter orientação sobre como preencher a secção Inventário de Referência das Emissões em MyCovenant, consulte o nosso Guia para a Apresentação.  

Qual é o ano de referência?

O ano de referência é o ano em relação ao qual se compara o objetivo de redução de emissões. Convidamos os signatários que gostariam de comparar a sua redução de emissões com o objetivo da UE a assumirem 1990 como um ano de referência. No entanto, devido às dificuldades em obter dados suficientemente fiáveis, incentivamos os signatários a escolher o ano subsequente mais próximo para o qual existam dados abrangentes e de confiança. Se possível, este ano de referência não deve ser posterior a 2005, que é o ano que os signatários utilizam com mais frequência.

Pode encontrar os anos de referência adotados pelos signatários do Pacto aqui.

Quantos setores devo abranger com o meu Inventário de Referência das Emissões?

Os principais setores de mitigação do Pacto são:

  1. Edifícios, equipamentos e instalações municipais.
  2. Edifícios, equipamentos e instalações terciários (não municipais).
  3. Edifícios residenciais.
  4. Transportes.
Um signatário deve apresentar dados para pelo menos três destes quatro setores-chave no Inventário de Referência das Emissões. Podem ser comunicados dados para setores adicionais.

Onde é possível encontrar dados para o Inventário de Referência das Emissões?

Para preparar o seu Inventário de Referência das Emissões, os signatários podem obter apoio e encontrar dados relevantes dos Observatórios Regionais das Emissões ou das suas autoridades nacionais. Podem também recolher dados utilizando uma abordagem ascendente, incluindo dados de contas de energia, recorrendo a fornecedores de energia e realizando inquéritos dirigidos a habitantes e empresas, e calculando a quantidade de combustível vendido para o setor dos transportes. Os signatários também podem entrar em contacto com os Coordenador do Pacto e as agências de energia locais e regionais que recolham dados úteis para os inventários das emissões locais.
Pode encontrar mais detalhes sobre como recolher dados na Parte 2 - Inventário de Referência das Emissões (IRE) e Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades (ARV)

O que é uma Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades (ARV)?

A Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades (ARV) é uma análise dos riscos e vulnerabilidades relevantes, através da análise dos riscos climáticos e da avaliação da vulnerabilidade (de setores) que poderiam ser uma ameaça ou causar danos a pessoas, propriedade, meios de subsistência e ao ambiente do qual dependem. A avaliação poderia abordar, por exemplo, riscos relacionados com inundações, temperaturas extremas e ondas de calor, secas e escassez de água, tempestades e outros eventos climáticos extremos, aumento do número ou da intensidade dos incêndios florestais, aumento do nível do mar e erosão costeira.
Pode encontrar disponíveis mais informações sobre o guia aqui.

Em conjunto com o Inventário de Referência das Emissões, a Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades serve como um ponto de partida para o desenvolvimento do plano de ação. Deve incluir-se no seu plano de ação e comunicação de informação utilizando a plataforma MyCovenant na mesma fase de envio do plano de ação (ou seja, no prazo de 2 anos após a adesão à iniciativa). Por sua vez, as informações atualizadas devem ser comunicadas na fase de acompanhamento (ou seja, utilizando o modelo de acompanhamento em MyCovenant).
A ARV identifica as catástrofes climáticas e os setores vulneráveis mais relevantes. Opcionalmente, nesta análise também podem identificar-se e avaliar-se a capacidade adaptativa e os grupos populacionais vulneráveis.

Para obter orientações sobre como preencher a Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades em MyCovenant, consulte o nosso Guia para a Apresentação.

Que ferramenta apoia a Avaliação dos Riscos e Vulnerabilidades?

A Ferramenta de Apoio de Adaptação Urbana, desenvolvida pela Agência Europeia do Ambiente e pelo Pacto de Autarcas - Secretariado da Europa, fornece orientações passo a passo para todo o ciclo de adaptação e a Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades (ARV). Além disso, a ferramenta fornece apoio para a utilização da ARV e na tradução dos resultados em medidas de adaptação.

Pode encontrar a Ferramenta de Apoio de Adaptação Urbana aqui.


Plano de Ação Conjunto

O que é um plano de ação conjunto?

Um plano de ação conjunto é um plano realizado por um grupo de autarquias locais adjacentes. O grupo define uma visão comum de longo prazo, prepara um Inventário de Referência das Emissões e uma Avaliação de Riscos e Vulnerabilidades e identifica um conjunto de ações a serem realizadas nos territórios dos membros do grupo. Tenha em atenção que cada membro do grupo deve aprovar o plano de ação.

Como enviar um plano de ação conjunto?

Com a «Opção 1 ‒ compromisso individual de redução de CO2», cada signatário do grupo compromete-se individualmente a reduzir as emissões de CO2 e, por este motivo, é necessário concluir o relatório do plano de ação para os perfis de cada membro individual. O documento do plano de ação a ser carregado em MyCovenant é comum a todos os signatários do grupo, deve indicar claramente os nomes das autarquias locais e deve ser aprovado por cada conselho municipal.
Consulte o nosso Guia de referência rápida sobre planos de ação conjuntos.

Os planos de ação conjuntos da OPÇÃO 1 podem conter medidas tanto individuais como partilhadas. Os impactos sobre as poupanças de energia, a produção de energia renovável e a redução de emissões de CO2 correspondentes às medidas conjuntas são divididos entre cada município que adota ações partilhadas nos seus modelos de planos de ação individuais.

Com a «Opção 2 ‒ compromisso partilhado de redução de CO2», o grupo de signatários compromete-se coletivamente a reduzir as emissões de CO2. Portanto, é necessário concluir o envio de um plano de ação para todo o grupo no seu perfil. O documento do plano de ação a ser carregado em MyCovenant é comum a todos os signatários do grupo. O documento deve indicar claramente os nomes das autarquias locais e deve ser aprovado por cada conselho municipal.
Neste caso, o objetivo de redução de emissões é partilhado entre os membros do grupo. O plano de ação pode conter ações tanto individuais como partilhadas e deve incluir-se, pelo menos, uma ação partilhada.
Os nomes de cada autarquia local, bem como o seu contributo para o plano, devem ser claramente indicados no documento do plano de ação.


Relatório de Acompanhamento

O que é um relatório de acompanhamento? Quais são os prazos?

O acompanhamento é uma parte fulcral de qualquer processo de planeamento. O objetivo é conhecer o progresso alcançado de acordo com as metas e os objetivos de mitigação e adaptação e planear ações corretivas, se necessário.

Os signatários do Pacto acompanham regularmente o seu plano de ação enviando:

  • de dois em dois anos após a apresentação do seu plano de ação, um relatório de acompanhamento sobre o estado de implementação das suas ações (acompanhamento leve);
  • e, pelo menos de quatro em quatro anos, um relatório de acompanhamento das emissões através de um Inventário de Monitorização de Emissões (IME), bem como o estado de implementação das suas ações (acompanhamento completo).
A elaboração de inventários de referência das emissões é de importância crucial, pois são os instrumentos para aferir os impactos do plano de ação.

Exemplo:
Envio de um plano de ação em 2016. Deve enviar um relatório de acompanhamento sobre o estado das ações até 2018 e um relatório de acompanhamento com um IME e uma atualização sobre o estado das suas ações até 2020.

Como se trata de um ciclo com intervalos regulares, os relatórios de acompanhamento são alternados entre si. Constitui uma oportunidade para fornecer informações atualizadas e fazer ajustes para atingir as metas e os objetivos climáticos. Incentivamos os signatários a enviarem os IME a intervalos mais reduzidos, por exemplo, todos os anos, se houver dados disponíveis.

Tenha em atenção que, no relatório de acompanhamento completo, é necessário indicar pelo menos três ações-chave de adaptação e uma ação de pobreza energética, ou seja, quatro anos após o envio do seu plano de ação.

Também dispõe da possibilidade de enviar documentos de apoio. No entanto, deve comunicar as informações relevantes contidas nestes documentos de forma concisa em MyCovenant.

Consulte o nosso Guia de referência rápida sobre o acompanhamento da implementação do plano de ação.
Para mais informações, consulte o Guia para a Apresentação do Pacto.

Como enviar um relatório de acompanhamento?

Após iniciar a sessão em MyCovenant, vá para a linha Relatório de Acompanhamento na lista de Modelos de Relatório. É necessário preencher e, se aplicável, ajustar o conteúdo das secções (os campos a verde são obrigatórios). Clique em «enviar» para enviar oficialmente o seu modelo de acompanhamento. Um sistema de verificação preliminar do modelo permitirá a deteção de erros.

Tenha em atenção que o modelo do relatório de acompanhamento tem campos de informações adicionais em comparação com o modelo do plano de ação. Consulte o nosso Guia para a Apresentação para saber mais.

Se não tiver enviado primeiro um plano de ação não poderá enviar um relatório de acompanhamento.

É possível enviar um relatório de acompanhamento para o Plano de Ação para as Energias Sustentáveis para 2020?

Sim, mas apenas se ainda não tiver enviado o seu plano de ação para 2030. Caso já tenha enviado um novo plano de ação (por exemplo, PAESC), o ciclo do relatório de acompanhamento segue o novo plano de ação e são calculados novos prazos.

Com que frequência devo enviar um Inventário de Monitorização de Emissões?

O intervalo mínimo para enviar o IME é de 4 anos. Convidamos os signatários a apresentar tantos IME quantos desejarem.

Como solicitar uma prorrogação do prazo para enviar um relatório de acompanhamento?

Pode solicitar uma prorrogação do prazo para enviar um relatório de acompanhamento apenas uma vez. As prorrogações são concedidas apenas para o relatório de acompanhamento que incluam um Inventário de Monitorização de Emissões. É concedida uma prorrogação de 9 meses se determinadas circunstâncias, fora do controlo da autarquia local, atrasarem o envio do relatório de acompanhamento.

Para solicitar uma prorrogação do prazo, os signatários devem concluir o pedido de prorrogação online em MyCovenant fornecendo uma breve justificação. Se não receber uma mensagem de correio eletrónico de confirmação, contacte o nosso Serviço de Apoio através do e-mail info@eumayors.eu.

É concedida uma prorrogação de 18 meses aos signatários apoiados por um Coordenador Territorial do Pacto oficial. Neste caso, é o Coordenador do Pacto que deve solicitar uma prorrogação para o seu signatário associado através do perfil em MyCovenant.